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Guia de Diretrizes deve orientar empresas quanto a Lei do Bem

Documento será desenvolvido entre o MCTIC e a Anpei para implementar a lei, que cria concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que desenvolverem inovação tecnológica


Por Redação

 

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei) formalizaram uma ação conjunta para elaborar um Guia de Diretrizes para a implementação da Lei do Bem. Tal norma cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

A ação tem como objetivo orientar empresas que se beneficiam da Lei e aos Comitês de Auxílio Técnico (CAT) sobre regras e formas de avaliação técnica, para padronizar conceitos e conferir mais segurança jurídica aos envolvidos. Outro propósito da iniciativa é aumentar a confiança e previsibilidade no processo de utilização da lei.

O Guia deverá conter uma parte geral e outra setorial, abordando conceitos utilizados, exemplos, boas práticas adotadas pelas empresas e orientações para o preenchimento do formulário para submissão e avaliação de projetos incentiváveis.

Anpei
A entidade atua junto às instâncias de governo, setores produtos e formadores de opinião disseminando a importância da inovação tecnológica para a competitividade das empresas e o desenvolvimento do Brasil. A Anpei é composta por empresas de diversos portes e líderes das principais cadeias produtivas do país. Também é formada por entidades do Sistema Nacional de Inovação, como universidades, institutos de pesquisa, federações de indústrias e órgãos do governo.

Com informações Anpei.

Fonte:

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