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CADASTRE-SE

InicialLegislação

Legislação

LEIS FEDERAIS

LEI Nº 10.973
LEI Nº 13.874
LEI Nº 13.019
LEI Nº 9.784⠀
LEI Nº 14.133
LEI Nº 11.788
LEI N° 10.520
LEI N° 12.527
LEI N° 13.709
LEI N° 13.303

LEIS ESTADUAIS

DECRETOS ESTADUAIS

LEI Nº 869⠀
DECRETO N° 46.906
LEI Nº 9.401⠀
DECRETO Nº 27.471
LEI Nº 17.348
DECRETO Nº 48.187
LEI Nº 22.929
DECRETO Nº 48.205
LEI Nº 23.793
DECRETO N° 47.611
LEI Nº 6.003⠀
DECRETO N° 47.689
LEI Nº 14.184
DECRETO N° 47.974
DECRETO N° 44.887
DECRETO N° 47.442
NUMERAÇÃO ESPECIAL 353
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CGE Nº11
RESOLUÇÃO CGE Nº03
RESOLUÇÃO CGE Nº30
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 59
MANUAIS / DELIBERAÇÕES / OFÍCIOS
APURAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS DA CGE-MG
DELIBERAÇÃO CGE Nº 04
LEI COMPLEMENTAR Nº 182
Cesta De Compras