Microempreendedor pode usar residência para sediar empresa

Autorização vale casos em que a atividade não exige local apropriado. Aprovado pelo Senado, texto segue para sanção presidencial

Por Da redação

 O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT)

Na última terça-feira, 29 de março, o Senado aprovou, por unanimidade, o projeto 278/13 que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a utilizar o endereço da própria residência como sede da empresa. Segundo o texto, a liberação vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local específico para ser realizada. Aprovado por unanimidade também pela Câmara, o texto agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Atualmente, leis estaduais vetam o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas.

O projeto facilitará a vida dos pequenos empreendedores. “É economicamente viável que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos”, diz o relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT).

Ainda de acordo com o senador, é bastante comum os pequenos empreendedores fazerem uso de suas próprias casas para trabalhos profissionais. “Muitas vezes eles não dependem de um local específico muito elaborado ou sujeito a pré-requisitos operacionais”, afirmou em entrevista concedida ao PEGN.

Mudança
Os senadores chegaram a votar uma proposta de alteração ao texto que acrescentava o uso de escritórios compartilhados ou virtuais como possibilidades de sede de estabelecimento de Microempreendedor Individual. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.

*Com informações de Pequenas Empresas, Grandes Negócios.

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