Sancionada na semana passada, lei traz novo incentivo ao investimento anjo brasileiro pelo aumento da proteção ao investidor
Por Redação
O ecossistema brasileiro de empreendedorismo já pode comemorar. Na última quinta-feira (27), Michel Temer sancionou a Lei Complementar 125/15- nomeada de “Crescer sem Medo” – alterando as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional e provê proteção para o investidor-anjo. A lei define estrutura de investimento-anjo e segurança jurídica para esta modalidade de aporte de capital.
A partir de agora, pessoas físicas e jurídicas poderão fazer aportes de capital, mas não serão consideradas sócias, ou seja, sem participação na gerência ou na administração da empresa. Outra vantagem é que os investidores não responderão por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial. Além disso, o capital terá que ficar investido na empresa por, no mínimo, dois anos, e no máximo, sete anos.
A lei é uma resposta positiva a uma das principais dificuldades encontradas por investidores-anjo, que, ao investir em startups, correm um alto risco de perda do capital. Além disso, a nova lei possibilita a existência de incentivos fiscais a esta atividade, como ocorre em todo o mundo, já que o investimento-anjo ajuda na criação e aumenta as chances de sucesso de empresas inovadoras.
Com a lei, as empresas que recebem este aporte continuam no Simples Nacional, e o investimento não será caracterizado como receita tributável – como ocorria anteriormente. Segundo o autor da emenda e deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ), isso vai permitir a ampliação da oferta de capital para empreendedores ligados a startups brasileiras. “Com essa sanção, vamos dar um passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a financiamento e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos. Fortalece o novo mercado, garantindo segurança jurídica para essas parcerias”, destaca.
O projeto conta com o apoio fundamental do Sebrae, em especial pelo seu presidente Guilherme Afif Domingos, e do MDIC (Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços), além da Abvcap (Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital), da ABRAII (Associação Brasileira de Empresas Aceleradoras de Inovação e Investimento), da Anprotec (Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores), do Conaje (Confederação Nacional dos Jovens Empresários) e do Dínamo (Movimento de Articulação para Políticas Públicas).
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